Agravo em Recurso de Embargos 0010466-24.2014.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. APLICAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RE 958252. CONCLUSÃO DA EG. TURMA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST TIDO POR CONTRARIADO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA E DE LEI FEDERAL. INVIABILIDADE (ART. 894, II, DA CLT). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010466-24.2014.5.03.0044. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)