Agravo 0011065-49.2020.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. RISCO DEMONSTRADO. ADICIONAL DEVIDO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na inaplicabilidade da Súmula nº 447 do TST ao caso dos autos, porquanto expressamente consignado pelo Regional que , " Ainda como descrito no Regulamento da ANAC (RBAC-Nº154), a área de pátio da aeronave inclui toda a área onde ocorrem as operações que eram executadas pelo Autor e o abastecimento da aeronave. (...) Assim, o Autor laborou em condições de Periculosidade ao desenvolver suas atividades, em área de risco conforme disposto na NR-16, nos períodos em que ele permanecia no pátio de manobras das aeronaves ". Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011065-49.2020.5.15.0001. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)