Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021565-42.2017.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO DESFUNDAMENTADO . 1. É cediço que o agravo de instrumento é o recurso cabível dos despachos que denegarem seguimento a recursos, sendo certo que, para obter sucesso com a medida, a parte deve atacar especificadamente todos os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar. 2. Os fundamentos adotados pela Vice-Presidência do Tribunal Regional foram o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, Súmula nº 221 e Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1, ambas do TST. 3. Não há uma linha sequer tratando dos óbices impostos na decisão de admissibilidade do recurso de revista. 4. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou. 5. O agravo de instrumento, portanto, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021565-42.2017.5.04.0663. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)