Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001095-98.2020.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - NÃO JUNTADA DE CONTROLES DE FREQUÊNCIA - SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Irretocável a decisão regional em que, diante da constatação de ausência da juntada dos controles de frequência pela reclamada e de prova que pudesse infirmar a jornada prevista na inicial, presumem-se verdadeiros os horários apontados pelo autor na peça de ingresso, em estrita observância à Súmula nº 338, I, do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001095-98.2020.5.02.0088. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)