Agravo Interno 0010758-68.2015.5.03.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTROLES DE PONTO.ÔNUSDA PROVA. ESTABELECIMENTO COMMENOS DE 10 EMPREGADOS. SÚMULA N° 333 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Conforme decidido pelo Tribunal Regional não há que se falar em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial e da consequente condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, pois é do reclamante o ônus de comprovar a realização de horas extras. A não apresentação dos controles de frequência não altera a distribuição do ônus da prova, porque é incontroverso que empregadora não possuía mais de dez empregados. A decisão do Tribunal Regional se harmoniza com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, consubstanciado no item I da Súmula n° 338, o que impõe o óbice da Súmula nº 333 do TST ao trânsito da revista. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010758-68.2015.5.03.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 17/04/2023.)