Agravo 0000973-49.2015.5.05.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA APONTADO NO RECURSO DE REVISTA E NÃO RENOVADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO DE FUNÇÃO. 4. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. 5. FÉRIAS - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 126/TST. O desvio de função ocorre quando o trabalhador exerce atividades inerentes à função de maior responsabilidade e remuneração superior àquela para a qual fora originalmente contratado, sendo devido, nesses casos, diferenças salariais, a teor do art. 460 da CLT: " Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante ." Esta Corte Superior adota o entendimento de que a organização interna dos cargos somente é exigida para fins de reenquadramento, e não para fins de deferimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função, sendo, pois, irrelevante a inexistência de quadro de carreira organizado. No caso concreto , o Tribunal Regional, após a apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que já deferiu as diferenças salariais pretendidas, concluindo que o Reclamante logrou êxito em comprovar o desvio de função . Ademais, esclareça-se que a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inexequível, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000973-49.2015.5.05.0006. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)