Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000451-27.2020.5.09.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que a dispensa se deu de forma injusta e arbitrária, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a falta cometida pelo reclamante é grave o suficiente para autorizar o imediato rompimento do vínculo, por justo motivo, implicando a quebra de fidúcia entre as partes", que "a pena mostra-se proporcional à gravidade da falta" e que houve imediatidade entre a conduta cometida pelo empregado e a punição aplicada. 4. Assinalou o Colegiado de origem que "restou configurado nos autos que o autor efetivamente fraudou os registros de ponto". 5. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000451-27.2020.5.09.0041. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)