Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001383-47.2020.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de fazer jus ao pagamento do auxílio-alimentação após a aposentadoria, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a norma coletiva instituidora do benefício, com vigência no momento da contratação da reclamante, foi clara ao fixar o caráter indenizatório da verba (cláusula quinta, parágrafo segundo - ID f79a97e - Pág. 3), que não se alterou com o passar do tempo, razão pela qual não há que se falar em sua integração ao salário". O TRT não analisou a questão sob a ótica pretendida pela autora, posta no sentido de que "vigorava a regra interna da CEF que previa o pagamento do auxílio alimentação ao aposentado e pensionista". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001383-47.2020.5.02.0023. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)