Embargos de Declaração 0000169-07.2013.5.03.0136

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA. MULTA. O manejo dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A insurgência da parte contra matéria amplamente debatida revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC vigente. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0000169-07.2013.5.03.0136. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 10/02/2020. Juntado aos autos em 19/02/2020.)