Agravo 0000758-38.2020.5.10.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo sido registrado que o autor sofreu prejuízos com a alteração do PCS, a decisão regional revela consonância com a Súmula nº 51, I, do TST. Precedentes desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000758-38.2020.5.10.0013. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)