Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000902-27.2020.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - ITS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO EMPREGADOR. EMPREGADO ADMITIDO EM PERÍODO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT INOBSERVADOS. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000902-27.2020.5.10.0008. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/05/2024. Juntado aos autos em 10/05/2024.)