Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011266-27.2014.5.15.0106

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios e do acórdão regional proferido na fase processual dos Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFISSÃO DO PREPOSTO". LIMITAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. "HORAS EXTRAS, PROVA DO PERÍODO DE 14/3/2013 A 17/7/2014, HORÁRIO CONSTANTE NO LAUDO PERICIAL, VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO". ADICIONAL NOTURNO. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. No caso, compulsando-se os autos, verifica-se que não foram observados os requisitos elencados no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Dentre os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, acrescidos pela Lei n.º 13.015/2014, consta a exigência de que o recorrente proceda à transcrição do trecho do acórdão recorrido que contemple todos os fundamentos de fato e direito que alicerçaram a decisão regional, o que não ocorreu no caso em apreço. PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Não deve ser admitido o Recurso de Revista, pois não foram preenchidos os requisitos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT . No caso, conquanto a Recorrente pugne pela reforma do julgado, por entender que houve julgamento fora dos limites da lide, apenas indica violação dos arts. 130 e 137 da CLT, que não viabilizam a admissão do apelo, sob o enfoque da insurgência recursal. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011266-27.2014.5.15.0106. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)