Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001351-89.2013.5.15.0040

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1.º-A, DA CLT . Estando o Recurso de Revista sujeito à sistemática da Lei n.º 13.015/2014, é de se observar que, não tendo a parte recorrente procedido à transcrição das razões dos seus Declaratórios e do acórdão regional proferido na fase processual dos Embargos de Declaração, resta inviabilizado o reconhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, já que não foram atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes da Corte. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO . No caso, a Corte de origem manteve a sentença que indeferiu as pretensões de horas extas e adicional noturno tendo em vista o fato de o reclamante não ter comprovado eventuais diferenças, sob os referidos títulos. A corte a quo registrou, ainda, que o reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu a validade dos cartões de ponto. Nessa senda, a revisão pretendida pelo agravante encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001351-89.2013.5.15.0040. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 20/09/2022.)