Agravo Interno em Recurso de Revista 0002318-61.2015.5.11.0013

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2.º, DA CLT. SÚMULAS N.os 102, I, E 126 DO TST. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do Recurso de Revista. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, tendo a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, em especial a prova testemunhal, expressamente consignado que não estaria evidenciado o exercício de função de confiança, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir pelo seu enquadramento no art. 224, § 2.º, da CLT, o que é vedado pelas Súmulas n.os 102, I, e 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0002318-61.2015.5.11.0013. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)