Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100796-50.2018.5.01.0281

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em que pese a fundamentação expendida pelo banco reclamado, o que se depreende é que a preliminar de nulidade foi suscitada de maneira totalmente genérica, não tendo o recorrente nem sequer delimitado o objeto de questionamento. Diante de tal constatação, não há como avançar no exame da preliminar de nulidade suscitada e, por conseguinte, na análise das apontadas afrontas às normas legais. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Nos termos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, é obrigação do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão Recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da causa/do recurso, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100796-50.2018.5.01.0281. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)