Embargos de Declaração 0010952-31.2017.5.15.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. No caso dos autos, constata-se não haver no acórdão qualquer omissão, uma vez que a integração dos anuênios ao patrimônio jurídico do reclamante foi esclarecido por esta Turma, no sentido de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os anuênios já incorporados ao contrato de trabalho do reclamante por força de norma regulamentar não podem ser suprimidos, seja por norma coletiva ou não, pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010952-31.2017.5.15.0024. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)