Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101213-08.2017.5.01.0226

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Esta Corte Superior já se manifestou sobre a questão discutida nestes autos, tendo decidido que a nulidade do feito por ausência de intimação do procurador municipal da pauta de julgamento do recurso ordinário deve ser alegada na primeira oportunidade de que dispõe a parte de participar no processo (art. 795 da CLT). Não tendo se manifestado, preclusa a alegação de nulidade. Precedentes. Agravo não provido. 2 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA . Decisão do Tribunal Regional em consonância com entendimento iterativo desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101213-08.2017.5.01.0226. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)