Agravo 0001275-78.2010.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Verifica-se que o principal fundamento para se negar seguimento ao apelo da Fundação foi a ausência de cumprimento dos pressupostos formais do art. 896, §1º-A, III, da CLT. No entanto, observa-se que em seu agravo a Ré não se insurge contra esse fundamento, mas sim quanto a aspecto diverso, que teria realizado a transcrição do trecho do acórdão regional (inciso I), quando o fundamento da denegação foi a ausência de cotejo analítico de cada dispositivo de lei, da CF e de súmula apontado (inciso III). Sendo assim, trata-se de agravo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Dessa forma, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001275-78.2010.5.04.0201. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)