Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000713-98.2018.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR. LESÃO NO OMBRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. 2. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O EMPREGADO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE "LIMBO PREVIDENCIÁRIO". RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso vertente, a controvérsia referente ao valor fixado a título de indenização por dano moral decorrente de doença ocupacional não oferece transcendência nos aspectos político, econômico, social e jurídico. II. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000713-98.2018.5.02.0016. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)