Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000729-44.2016.5.23.0052

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - DANO ESTÉTICO. 2 - DANO MORAL. 3 - LESÃO NO OMBRO. DOENÇA OCUPACIONAL . SÚMULA 296 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não indica, em nenhum dos temas, violação legal ou constitucional, nem divergência jurisprudencial válida ao cotejo de teses, o que não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. O recurso de revista que se pretende destrancar se apoia exclusivamente em divergência jurisprudencial que não alcança êxito, por óbice da Súmula 296 do TST. Não há de se falar em transcendência da matéria. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DANO ESTÉTICO. A transcrição integral do acórdão recorrido, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. O não atendimento dos requisitos formais de admissibilidade é circunstância que inviabiliza o exame dos indicadores de transcendência da causa (art. 896-A e §§ da CLT). Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000729-44.2016.5.23.0052. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)