Agravo de Instrumento 0010813-48.2019.5.15.0141

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS PAGAS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REGISTRA QUE NÃO HOUVE VARIAÇÃO NA MÉDIA REMUNERATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010813-48.2019.5.15.0141. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)