- Relator(a)
- Hugo Carlos Scheuermann
- Órgão julgador
- 1ª Turma
- Data do julgamento
- 26/04/2023
- Data de publicação
- 28/04/2023
TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000427-08.2018.5.05.0032, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 26/04/2023, p. 28/04/2023
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS ESTIPULADO EM AJUSTE COLETIVO. SÚMULA 85/IV/TST. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/V/TST. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO MAL APARELHADO. ÓBICE PROCESSUAL QUE OBSTA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (ART. 1.026, § 3º, DO CPC). ART. 5, XXXV, DA CF. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000427-08.2018.5.05.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)
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