Agravo 0000831-92.2018.5.17.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. O agravo de instrumento foi obstado de forma unipessoal em razão dos óbices do artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT e da Súmula nº 422 desta Corte superior. Da leitura das razões de agravo interno se constata que a 1ª reclamada não impugna os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois renova as questões de fundo. Desse modo, a Agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, atraindo as disposições da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000831-92.2018.5.17.0010. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)