Recurso de Revista 1001532-86.2016.5.02.0442

EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto o autor não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, como exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, (acrescentado pela Lei 13.015/2014). A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista, que não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Recurso de revista não conhecido por ausência de transcendência . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001532-86.2016.5.02.0442. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)