Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020392-43.2020.5.04.0221

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA Nº 128, I DO TST. 1. Conforme preleciona a Súmula 463, II, do TST, o benefício da gratuidade de justiça somente é concedido à pessoa jurídica, quando comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com despesas processuais, o que não ocorreu na espécie. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional asseverou que a reclamada alegou dificuldade financeira, mas não logrou êxito em comprová-la. 3. Para a garantia do juízo, torna-se necessária a comprovação de ter sido pago o depósito recursal, de modo a atingir o valor total da condenação fixada na sentença. Consoante recomendação disposta na Súmula nº 128, I, do TST, o depósito recursal é um dos requisitos essenciais para ver o recurso analisado. 4. Sendo assim, o não recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso (Súmula 245 do TST) torna impossível a sua análise. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020392-43.2020.5.04.0221. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)