Recurso de Revista 1000136-71.2019.5.02.0312

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O recurso da parte, no tema, está fundamentado em vulneração do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, sendo meramente reflexa a alegação de ofensa ao art. 5º, II, XXII, LIII, LIV e LV , da Constituição Federal. Tais como postas, as alegações não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos em que dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000136-71.2019.5.02.0312. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)