Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001890-25.2018.5.07.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE MARANGUAPE) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DISCUSSÃO REFERENTE AO BENEFÍCIO DE ORDEM - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Agravo de Instrumento não comporta processamento, porquanto as razões recursais não impugnam o fundamento do despacho de admissibilidade, que aplicou o óbice do art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Incide, na espécie, a Súmula n° 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001890-25.2018.5.07.0033. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)