Embargos de Declaração 0001461-32.2016.5.10.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . CTVA. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO VIOLAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001461-32.2016.5.10.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)