Embargos de Declaração 0001461-32.2016.5.10.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CTVA. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RENOVAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001461-32.2016.5.10.0005. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)