Embargos de Declaração 0001013-80.2017.5.10.0019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA. EXCLUSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. CRITÉRIO OBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OMISSÃO CONFIGURADA. N ão se vislumbra a referida omissão no acórdão embargado, tendo em vista que foi analisada a necessidade ou não de exclusão de vantagens pessoas da base de cálculo da CTVA para empregados que trabalham na mesma localidade e exercendo a mesma função. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001013-80.2017.5.10.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 02/07/2021.)