Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000781-95.2020.5.07.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. FERIADOS . IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se o direito do reclamante ao pagamento de horas extras em decorrência de labor em feriados sem a devida contraprestação. 2. O TRT foi enfático ao afirmar que a reclamada não logrou êxito em "demonstrar que pagou ou compensou todos os feriados trabalhados pelo reclamante, haja vista que não cuidou em juntar todos os cartões, não tendo como ser verificado, dessa forma, o correto pagamento ou compensação". 3. O acolhimento das alegações recursais contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, conforme orienta a Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000781-95.2020.5.07.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)