Agravo Interno 0010287-17.2019.5.03.0044

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM TESE FIXADA PELO STF NA ADI 5766. NÃO PROVIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal , em relação ao tema "cerceamento do direito de defesa", pois há transcendência. II . Quanto ao tema "honorários sucumbenciais", embora reconhecida a transcendência política da causa, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010287-17.2019.5.03.0044. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 04/08/2023.)