Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001099-78.2011.5.05.0511

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBASA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da executada para determinar que execução contra a empresa se processe pelo regime dos precatórios. 2. A tese fixada no julgamento do Tema 253 pelo STF aponta para a aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista (administração indireta) que prestem serviços públicos essenciais, em regime não-concorrencial e que não visem a distribuição de lucros. 3. No caso, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de que as prerrogativas da Fazenda Pública se estendem a sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial - caso da executada EMBASA, consoante decisão do STF no julgamento da ADPF 616. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001099-78.2011.5.05.0511. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/08/2023. Juntado aos autos em 07/08/2023.)