Agravo 0000568-43.2018.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO . 1. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 100, caput, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA 1. APLICAÇÃO DO REGIME DE PRECATÓRIOS ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E ÀS EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. TEMA 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se empresa pública, constituída sob a forma de Sociedade Anônima de capital fechado, se sujeita ao regime de execução por meio de precatório, nos termos do artigo 100, caput , da Constituição Federal. Pois bem. É cediço que o e. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 599.628-RG, reconhecendo a existência de repercussão geral nos processos envolvendo o debate acerca da aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Pública Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais, firmou a seguinte tese vinculante, constante do Tema 253: "Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República." Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADPF nº 616, fixou a seguinte tese jurídica: "Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), da separação dos poderes (arts. 2°, 60, § 4°, III, da CF) e da eficiência da administração pública (art. 37, caput, da CF), sem grifos no original." Da analise dos precedentes fixados pela Suprema Corte, verifica-se que a extensão quanto à aplicabilidade do regime de precatório é restrita apenas às entidades estatais (empresa pública ou sociedade de economia mista) que prestem serviço público essencial; em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa. O e. STF, em recente decisão do Exm.º Ministro Alexandre de Moraes, proferida nos autos da RCL 47547, acolheu a pretensão da AGESPISA em ver-se beneficiada do regime de precatório para a sua execução, porquanto concluiu que a empresa é sociedade de economia mista que presta serviço público essencial sem concorrência. Como visto, o egrégio Tribunal Regional, ao considerar que a executada está sujeita ao mesmo regime das empresas privadas, proferiu decisão que não se amolda aos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que as atividades por ela desempenhadas se enquadram como prestação de serviço essencial e não sem desenvolvidas em regime de competição. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000568-43.2018.5.22.0003. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 05/06/2023.)