Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000454-08.2011.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST PELA DECISÃO MONOCRÁTICA . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 2. Na espécie, a parte, em suas razões de agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos do despacho de admissibilidade, consistentes na inobservância do art. 896, §1º-A, da CLT, e no fato do apelo estar desfundamentado. 3. Assim, escorreita a aplicação da diretriz da Súmula 422, I, do TST pela decisão monocrática . Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000454-08.2011.5.20.0003. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)