Agravo 0011518-81.2016.5.15.0131

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. CCP. TERMO DE CONCILIAÇÃO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O ACORDO SÓ ABRANGE OS OBJETOS POSTULADOS PERANTE A CPP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 625-E DA CLT. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011518-81.2016.5.15.0131. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)