Agravo 0010271-35.2021.5.03.0160

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Tratando-se de recurso de revista cuja causa esta submetida ao rito sumaríssimo, a alegação de ofensa aos dispositivos infraconstitucioniais, não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010271-35.2021.5.03.0160. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)