Agravo 0000121-52.2022.5.10.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de recurso de revista cuja causa esta submetida ao rito sumaríssimo, a alegação de ofensa aos dispositivos infraconstitucioniais, não viabiliza a devolução da controvérsia ao exame deste Tribunal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000121-52.2022.5.10.0002. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/06/2023. Juntado aos autos em 23/06/2023.)