Embargos de Declaração 1000218-85.2020.5.02.0080

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Havendo omissão no acórdão embargado acerca dos fundamentos pelos quais se aplicou à parte a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1000218-85.2020.5.02.0080. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)