Embargos de Declaração 0100964-12.2020.5.01.0013

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. Havendo omissão no acórdão embargado acerca dos fundamentos pelos quais se aplicou à parte a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100964-12.2020.5.01.0013. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/08/2023. Juntado aos autos em 18/08/2023.)