Embargos de Declaração 0210116-38.2014.5.21.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. PREÇO VIL. PREQUESTIONEMNTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Ainda que não existam no acórdão quaisquer dos vícios de que tratam os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a oposição de embargos permitirá a adição de novos motivos quando conveniente para a mais ampla prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX). Embargos declaratórios conhecidos e providos apenas para prestar esclarecimentos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0210116-38.2014.5.21.0016. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)