Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000074-23.2021.5.09.0073

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 2. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. QUITAÇÃO DAS VERBAS CONSIGNADAS NO TRCT. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. SÚMULA 330/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. FGTS. REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . 6. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A OJ 17 DA SDC/TST E COM O PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 791-A, §2º, DA CLT. INCABÍVEL A REDUÇÃO REQUERIDA, QUE DEMANDARIA O REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA 126/TST. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 9. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000074-23.2021.5.09.0073. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)