Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001528-84.2010.5.03.0107

EMENTA: AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSCRIÇÃO DE PEQUENO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NOTADAMENTE A PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001528-84.2010.5.03.0107. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)