- Relator(a)
- Hugo Carlos Scheuermann
- Órgão julgador
- 1ª Turma
- Data do julgamento
- 09/08/2023
- Data de publicação
- 14/08/2023
TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024481-49.2020.5.24.0061, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 09/08/2023, p. 14/08/2023
EMENTA: AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA. ALEGAÇÃO SUSCITADA POR PARTE DA EMPRESA SUCESSORA. INTERESSE RECURSAL. INVIÁVEL A PRETENSÃO RECURSAL QUE ENSEJA O EXAME DE MATÉRIA EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL (SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 75, V, DO CPC E 76, PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.101/2005). ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024481-49.2020.5.24.0061. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)
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