Agravo 0024331-68.2020.5.24.0061

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA SUCESSORA. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA SUCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA PESSOA DE SEU ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Não merece provimento o agravo no que concerne ao tema impugnado, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao seu agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida está adstrita ao âmbito meramente infraconstitucional, motivo pelo qual não há como admitir-se o recurso de revista da executada, ante o óbice da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024331-68.2020.5.24.0061. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 01/03/2023. Juntado aos autos em 03/03/2023.)