Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0011803-71.2017.5.15.0056

Relator(a): Claudio Mascarenhas Brandao
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 11/11/2020
Data de publicação: 20/11/2020

TST – Recurso de Revista 0011803-71.2017.5.15.0056, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, j. 11/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

EMENTA: DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. JORNADA 12X36. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA Nº 85. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011803-71.2017.5.15.0056. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)

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