Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0020508-61.2012.5.20.0002

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO DO VALOR. Extrai-se do acórdão regional que houve a limitação da multa ao valor da obrigação principal, tendo em vista que a Corte de origem concluiu pela aplicação do artigo 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST, em razão de a multa normativa ter natureza de cláusula penal. A multa normativa não está limitada ao valor do triênio, mas sim ao valor da obrigação principal descumprida, sob pena de se violar o disposto no artigo 412 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020508-61.2012.5.20.0002. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)