Recurso de Revista 0001965-58.2013.5.20.0007

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A SbDI-1 do TST, em sua composição plena, na sessão realizada em 12/11/2018 (TST-E-ARR-12481-66.2014. 5.14.0041, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018), firmou tese no sentido de que a condenação ao pagamento de multa estipulada em norma coletiva, em razão do descumprimento de cláusula pactuada, não pode superar o valor da obrigação principal corrigida, ante a natureza jurídica de cláusula penal, o que atrai a diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 do TST . II. Ao rejeitar a pretensão da Reclamada no sentido de limitar o valor da multa convencional ao montante corrigido da respectiva obrigação principal, o TRT de origem contrariou a jurisprudência prevalente na SbDI-1 desta Corte Superior . III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 do TST, e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001965-58.2013.5.20.0007. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)