Agravo de Instrumento 1000938-80.2018.5.02.0255

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que "(...) A reclamante atuava como Técnica de Segurança de Trabalho, cargo eminentemente administrativo. Apesar de percorrer todas as instalações do hospital para a realização das suas atividades, podendo adentrar em locais em que os pacientes estavam internados, não foi apontado que mantinha contato com eles, requisito que a NR-15 estabelece como necessário para o enquadramento da atividade como insalubre. (...) Sem provas da condição prescrita pela norma regulamentadora, as atividades executadas pela trabalhadora não ensejam o direito ao adicional de insalubridade (...) " - fl. 422 . Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000938-80.2018.5.02.0255. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)