Agravo de Instrumento 0010644-43.2020.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ RECEBIDO EM GRAU MÉDIO. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO. ENFERMEIRO. ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. NR 15 ANEXO XIV. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que "(...) analisando-se as atividades laborais descritas no laudo, obtidas a partir de informações transmitidas ao perito pelo próprio autor, verifica-se que ele se ativou em contato com todos os tipos de pacientes que eram encaminhados para a unidade de saúde em que prestava serviços, sendo certo que em nenhum momento afirmou que atendia pacientes em isolamento (...) ". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente da 6ª Turma . Agravo interno desprovido, sem aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010644-43.2020.5.15.0071. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/08/2023. Juntado aos autos em 25/08/2023.)